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Lei nº 7.612, de 9 de Julho de 1987
lei federal vigente
Dispõe sobre a suspensão dos processos de despejo e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jul 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SUSPENSÃO , PROCESSO , AÇÃO DE DESPEJO , PREDIO URBANO . HIPOTESE , PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , SUSPENSÃO , PROCESSO , AÇÃO DE DESPEJO .