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Lei nº 7.613, de 13 de Julho de 1987
lei federal vigente
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jul 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , PASSAGEIRO .