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Lei nº 7.615, de 14 de Agosto de 1987
lei federal vigente
Concede imunidade tributária às instituições que menciona, torna impenhoráveis os seus bens e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 ago 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA (FCRB) , FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE (FUNARTE) , FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO (FUNDAJ) .