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Lei nº 7.616, de 4 de Setembro de 1987
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 319.562.900.000,00 e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 set 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA , CREDITO ADICIONAL .