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Lei nº 7.619, de 30 de Setembro de 1987
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 set 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRIAÇÃO , VALE-TRANSPORTE , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ANTECIPAÇÃO , TRABALHADOR , UTILIZAÇÃO , DESPESA , DESLOCAMENTO , RESIDENCIA , TRABALHO .