Lei nº 7.635, de 14 de Dezembro de 1987
Regulamenta a transferência de recursos do Imposto sobre Transportes - IST, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , RECURSOS , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) , DISTRIBUIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , MUNICIPIOS , ESTADOS . CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) , UNIÃO FEDERAL , TERRITORIOS FEDERAIS . REGULAMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS , IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR) .