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Lei nº 7.637, de 17 de Dezembro de 1987
lei federal vigente
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , INSTITUIÇÃO RECREATIVA , NORMAS , PROCEDIMENTO , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , INSTITUIÇÃO RECREATIVA .