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Lei nº 7.639, de 17 de Dezembro de 1987
lei federal vigente
Autoriza a criação de municípios no Território Federal do Amapá, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , CRIAÇÃO , MUNICIPIO , FERREIRA GOMES (AP) , LARANJAL DO JARI (AP) , SANTANA (AP) , TARTARUGALZINHO (AP) , ESTADO DO AMAPA (AP) .