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Lei nº 7.640, de 17 de Dezembro de 1987
lei federal vigente
Altera a base de Cálculo de Taxa de Limpeza Pública, instituída pela Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , TAXA DE LIXO , DISTRITO FEDERAL (DF) .