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Lei nº 7.641, de 17 de Dezembro de 1987
lei federal vigente
Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituido pelo Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) , IMOVEL RESIDENCIAL . ALTERAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .