Lei nº 7.642, de 18 de Dezembro de 1987
Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) . COMPETENCIA , OFICIAL SUPERIOR , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , EXERCICIO , CARGO PUBLICO , DIRETOR , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) . OBJETIVO , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) . NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) . COMPETENCIA , PROCURADORIA ESPECIAL DA MARINHA (PEM) , ASSESSORAMENTO , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIA GERAL , DIRETORIA GERAL DE NAVEGAÇÃO (DGN) , CONSULTA , DIREITO MARITIMO ADMINISTRATIVO , DIREITO MARITIMO INTERNACIONAL , ACIDENTE MARITIMO , NAVEGAÇÃO .