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Lei nº 7.643, de 18 de Dezembro de 1987
lei federal vigente
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , PESCA , BALEIA , AGUAS TERRITORIAIS .