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Lei nº 7.644, de 18 de Dezembro de 1987
lei federal vigente
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , MÃE , MENOR ABANDONADO . NORMAS , APLICAÇÃO , PENALIDADE , MÃE , MENOR ABANDONADO . RELAÇÃO , DIREITOS , MÃE , MENOR ABANDONADO . NORMAS , EXTINÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , MÃE , MENOR ABANDONADO . REQUISITOS , CANDIDATO , EXERCICIO PROFISSIONAL , ADMISSÃO , MÃE SOCIAL . DEFINIÇÃO , TRABALHO , SALARIO , MÃE , MENOR ABANDONADO .