Lei nº 7.646, de 18 de Dezembro de 1987
Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 1987
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PENALIDADE , HIPOTESE , VIOLAÇÃO , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE . RELAÇÃO , REQUISITOS , SIMILARIDADE , SOFTWARE . NORMAS , PROTEÇÃO , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE , COMERCIALIZAÇÃO , TERRITORIO NACIONAL . NORMAS , COMERCIALIZAÇÃO , SOFTWARE . OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , HIPOTESE , COMERCIALIZAÇÃO , SOFTWARE , SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA (SEI) . LEI DE SOFTWARE . AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESPESA OPERACIONAL , DESPESA , AQUISIÇÃO , SOFTWARE . NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , AUSENCIA , OFENSA , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE . DESTINAÇÃO , FUNDO ESPECIAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO , FINANCIAMENTO , SOFTWARE . DEFINIÇÃO , SOFTWARE .