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Lei nº 7.647, de 19 de Janeiro de 1988

lei federal vigente

Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

19 jan 1988

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , TITULO DA DIVIDA AGRARIA , EMISSÃO , EXECUTIVO . ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA TERRA .

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