← Voltar à lista
Lei nº 7.647, de 19 de Janeiro de 1988
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 jan 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , TITULO DA DIVIDA AGRARIA , EMISSÃO , EXECUTIVO . ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA TERRA .