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Lei nº 7.648, de 21 de Janeiro de 1988
lei federal vigente
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jan 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , EFETIVOS MILITARES , POLICIA MILITAR , TERRITORIO , ESTADO DO AMAPA (AP) . COMPETENCIA , GOVERNADOR , ESTADO DO AMAPA (AP) , FIXAÇÃO , EFETIVOS MILITARES , POLICIA MILITAR .