Lei nº 7.650, de 3 de Fevereiro de 1988

lei federal vigente

Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

3 fev 1988

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DOAÇÃO , IMOVEL , MUNICIPIO , JUIZ DE FORA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .