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Lei nº 7.652, de 3 de Fevereiro de 1988
lei federal vigente
Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 fev 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGISTRO , ARMADOR . NORMAS , REGISTRO , PROPRIEDADE MARITIMA . OBJETIVO , REGISTRO , PROPRIEDADE MARITIMA , FIXAÇÃO , NACIONALIDADE , VALIDADE , SEGURANÇA , PUBLICIDADE , PROPRIEDADE , EMBARCAÇÃO . HIPOTESE , CANCELAMENTO , REGISTRO , PROPRIEDADE MARITIMA . NORMAS , REGISTRO , PROPRIEDADE MARITIMA . OBRIGATORIEDADE , EMBARCAÇÃO NACIONAL , INSCRIÇÃO , CAPITANIA DE PORTOS (CP) . OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , TRIBUNAL MARITIMO (TM) , ARMADOR , REGISTRO , PROPRIEDADE MARITIMA . NORMAS , REGISTRO , DIREITOS REAIS , ONUS , EMBARCAÇÃO NACIONAL .