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Lei nº 7.661, de 16 de Maio de 1988
lei federal vigente
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 mai 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) , POLITICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR (PNRM) , POLITICA NACIONAL , MEIO AMBIENTE , OBJETIVO , PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) , PREVISÃO , ZONEAMENTO , UTILIZAÇÃO , ATIVIDADE , ZONA COSTEIRA , NORMAS , ELABORAÇÃO , GERENCIAMENTO COSTEIRO , NORMAS , LICENCIAMENTO , PARCELAMENTO , REMEMBRAMENTO , SOLO , CONSTRUÇÃO , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , AMPLIAÇÃO , ATIVIDADE , OBRIGATORIEDADE , DIRETRIZ , PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) , DEFINIÇÃO , PRAIA .