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Lei nº 7.662, de 17 de Maio de 1988
lei federal vigente
Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 mai 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FACULTATIVIDADE , SERVIDOR , OPÇÃO , REGIME , ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS .