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Lei nº 7.663, de 27 de Maio de 1988
lei federal vigente
Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 mai 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PENALIDADE , ELEITOR , AUSENCIA , VOTAÇÃO , ELEIÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO ELEITORAL .