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Lei nº 7.666, de 22 de Agosto de 1988
lei federal vigente
Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 ago 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NUMERO , VAGA , PROMOÇÃO , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , ESTATUTO DOS MILITARES . FIXAÇÃO , IDADE , OFICIAIS , FORÇAS ARMADAS , HIPOTESE , RESERVA REMUNERADA .