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Lei nº 7.670, de 8 de Setembro de 1988
lei federal vigente
Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) os benefícios que especifica e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 set 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PROCEDIMENTO , PERICIA , DOENTE , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) . EXTENSÃO , PORTADOR , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , BENEFICIO PESSOAL , CONCESSÃO , LICENÇA , TRATAMENTO MEDICO , APOSENTADORIA , REFORMA MILITAR , PENSÃO ESPECIAL , AUXILIO DOENÇA , LEVANTAMENTO , VALOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .