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Lei nº 7.673, de 29 de Setembro de 1988
lei federal vigente
Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 set 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , DATA , REALIZAÇÃO , ELEIÇÃO MUNICIPAL , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , TERRITORIO NACIONAL , FIXAÇÃO , PRAZO , HORARIO , PROPAGANDA ELEITORAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , ELEIÇÃO MUNICIPAL , TERRITORIO NACIONAL .