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Lei nº 7.679, de 23 de Novembro de 1988
lei federal vigente
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 nov 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PESCA . NORMAS , PROIBIÇÃO , PESCA , ESPECIE , PERIODO , REPRODUÇÃO . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , PERIODO , PROIBIÇÃO , PESCA , DESTINAÇÃO , PROTEÇÃO , FLORA , FAUNA AQUATICA . HIPOTESE , INFRAÇÃO , PROIBIÇÃO , PESCA .