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Lei nº 7.682, de 2 de Dezembro de 1988

lei federal vigente

Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

2 dez 1988

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , GESTÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) .

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