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Lei nº 7.683, de 2 de Dezembro de 1988
lei federal vigente
Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , LUCRO , PESSOA JURIDICA .