Lei nº 7.685, de 2 de Dezembro de 1988

lei federal vigente

Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

2 dez 1988

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

LEI FEDERAL , NORMAS , REGISTRO PROVISORIO , ESTRANGEIRO , HIPOTESE , ILEGALIDADE , INGRESSO , TERRITORIO NACIONAL .