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Lei nº 7.690, de 15 de Dezembro de 1988
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , BANCO DO BRASIL . ALTERAÇÃO , FIXAÇÃO , TAXAS , PAGAMENTO , HIPOTESE , EMISSÃO , LICENÇA , GUIA DE IMPORTAÇÃO .