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Lei nº 7.693, de 20 de Dezembro de 1988
lei federal vigente
Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA AD VALOREM , IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTIVEL .