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Lei nº 7.695, de 20 de Dezembro de 1988
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , RETRIBUIÇÃO , SERVIÇO , REGISTRO DO COMERCIO , ISENÇÃO , MICROEMPRESA , PAGAMENTO , TABELA , PREÇO , SERVIÇO , REGISTRO DO COMERCIO .