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Lei nº 7.697, de 20 de Dezembro de 1988
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , EXECUTIVO , OBJETIVO , ATENDIMENTO , PROGRAMA DE TRABALHO .