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Lei nº 7.700, de 21 de Dezembro de 1988
lei federal vigente
Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
HIPOTESE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , VANTAGENS PECUNIARIAS , ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA (ATP) . CRIAÇÃO , VANTAGENS PECUNIARIAS , ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA (ATP) , DESTINAÇÃO , APLICAÇÃO , INVESTIMENTO , MELHORAMENTO , ALTERAÇÃO , EXPANSÃO , INSTALAÇÕES , PORTO . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , VANTAGENS PECUNIARIAS , ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA (ATP) , SUPERVISÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .