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Lei nº 7.704, de 21 de Dezembro de 1988
lei federal vigente
Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROMULGAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO , PAGAMENTO , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO . ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO .