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Lei nº 7.706, de 21 de Dezembro de 1988
lei federal vigente
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REVISÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SOLDO , PROVENTOS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , TERRITORIOS FEDERAIS .