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Lei nº 7.709, de 22 de Dezembro de 1988
lei federal vigente
Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONTAGEM , TEMPO DE SERVIÇO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , SERVIDOR , CARGO PUBLICO , CATEGORIA FUNCIONAL , TECNICO DE ORÇAMENTO , ANALISTA DE ORÇAMENTO , GRUPO OCUPACIONAL , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO , OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIOS CIVIS , MINISTERIOS MILITARES , ORGÃOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) .