Lei nº 7.710, de 22 de Dezembro de 1988
Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , DESPESA , ELEIÇÕES , MUNICIPIOS . FIXAÇÃO , DATA , REALIZAÇÃO , CONVENÇÃO NACIONAL , PARTIDO POLITICO , OBJETIVO , ESCOLHA , CANDIDATO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , MUNICIPIOS . FIXAÇÃO , DATA , FILIAÇÃO , PARTIDO POLITICO , CANDIDATO , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , MUNICIPIOS . FIXAÇÃO , DATA , ELEIÇÕES , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , MUNICIPIOS . NORMAS , ELEIÇÕES , PREFEITO , VICE-PREFEITO , VEREADOR , MUNICIPIOS .