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Lei nº 7.711, de 22 de Dezembro de 1988

lei federal vigente

Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

22 dez 1988

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

CRIAÇÃO , PROGRAMA DE TRABALHO , OBJETIVO , INCENTIVO , ARRECADAÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO . NORMAS , DESTINAÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , MULTA , INCIDENCIA , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , UNIÃO FEDERAL . NORMAS , PROCEDIMENTO , MELHORIA , ADMINISTRAÇÃO , MATERIA TRIBUTARIA . RELAÇÃO , HIPOTESE , COMPROVAÇÃO , QUITAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO . CRIAÇÃO , RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIAVEL , SERVIDOR , CARREIRA , AUDITORIA , QUADRO DE PESSOAL , TESOURO NACIONAL , OBJETIVO , MELHORIA , ATUAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , TRIBUTO FEDERAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , DESTINAÇÃO , PRODUTO , PARTICIPAÇÃO , SERVIDOR , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL . AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , CONVENIO , FAZENDA PUBLICA , ESTADOS , MUNICIPIOS , HIPOTESE , COMPROVAÇÃO , QUITAÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , OBJETIVO , TRIBUTOS , PENA PECUNIARIA .

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