Lei nº 7.712, de 22 de Dezembro de 1988
Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 dez 1988
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
COBRANÇA , PEDAGIO , UTILIZAÇÃO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , PEDAGIO , USUARIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , JURISDIÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , NORMAS , DESTINAÇÃO , TOTAL , ARRECADAÇÃO , PEDAGIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , NORMAS , PROCEDIMENTO , COBRANÇA , PEDAGIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , NORMAS , FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , AUSENCIA , PAGAMENTO , PEDAGIO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , NORMAS , DEFINIÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , TRECHO , RODOVIA , TERRITORIO NACIONAL , HIPOTESE , PENALIDADE , AUSENCIA , PAGAMENTO , PEDAGIO . NORMAS .