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Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988

lei federal vigente

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

22 dez 1988

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

DEFINIÇÃO , TRIBUTOS , RETENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA . HIPOTESE , EXCLUSÃO , FIXAÇÃO , GANHO DE CAPITAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . RELAÇÃO , HIPOTESE , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RENDIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , DECIMO TERCEIRO SALARIO , PESSOA FISICA . NORMAS , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RECEBIMENTO , RENDA , LOCALIZAÇÃO , EXTERIOR , AUSENCIA , TRIBUTAÇÃO , BRASIL . RELAÇÃO , HIPOTESE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , TITULAR , REGISTRO . ALIMENTOS , CUMPRIMENTO , ACORDO JUDICIAL , PESSOA FISICA . SUPRESSÃO , CLASSIFICAÇÃO , CEDULA OFICIAL , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , RECEBIMENTO , PESSOA FISICA . RELAÇÃO , HIPOTESE , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , SOCIO COTISTA , ACIONISTA , TITULAR , EMPRESA INDIVIDUAL . HIPOTESE , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PESSOA FISICA , DOENÇA GRAVE . FIXAÇÃO , DATA , FORNECIMENTO , COMPROVANTE , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . NORMAS , PROCEDIMENTO , FIXAÇÃO , VALOR , CUSTO , AQUISIÇÃO , BENS , DIREITOS , DECLARAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . DEFINIÇÃO , RENDIMENTO BRUTO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . HIPOTESE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , PENSÕES . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , GARIMPEIRO , VENDA , EMPRESA , PEDRA PRECIOSA , METAL PRECIOSO . NORMAS , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , RENDIMENTO BRUTO , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , AQUISIÇÃO , AÇÕES , BOLSA DE VALORES . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , PESSOA FISICA . PROCEDIMENTO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .