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Lei nº 7.723, de 6 de Janeiro de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jan 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , REMUNERAÇÃO , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , JUIZ , JUSTIÇA MILITAR . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , GRATIFICAÇÃO ADICIONAL , TEMPO DE SERVIÇO , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , JUIZ , JUSTIÇA MILITAR .