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Lei nº 7.736, de 22 de Fevereiro de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 fev 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , IMPOSTOS , ADMINISTRAÇÃO , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) . NORMAS , APLICAÇÃO , CARATER PROVISORIO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .