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Lei nº 7.760, de 24 de Abril de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , AUDITORIA , JUSTIÇA MILITAR .