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Lei nº 7.761, de 24 de Abril de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre a Gratificação Extraordinária dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO , MINISTERIO PUBLICO MILITAR , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS .