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Lei nº 7.762, de 27 de Abril de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN e confirma incentivos fiscais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 abr 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , PLANO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO (PLANIN) , CONFIRMAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , POLITICA NACIONAL , INFORMATICA , DIREITO AUTORAL , SOFTWARE .