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Lei nº 7.763, de 27 de Abril de 1989
lei federal vigente
Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 abr 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , NORMAS , FIXAÇÃO , EFETIVOS MILITARES , OFICIAIS , QUADRO DE OFICIAIS , FORÇA AEREA BRASILEIRA (FAB) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , TEMPO DE PAZ , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) .