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Lei nº 7.775, de 16 de Junho de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de NCz$ 591.497.680,00 em favor do Ministério da Educação e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
16 jun 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO ADICIONAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .