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Lei nº 7.780, de 22 de Junho de 1989
lei federal vigente
Introduz alterações nos arts. 325 e 581 do Código de Processo Penal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 jun 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , HIPOTESE , RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL . ALTERAÇÃO , VALOR , FIANÇA , HIPOTESE , LIBERDADE PROVISORIA .