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Lei nº 7.783, de 28 de Junho de 1989
lei federal vigente
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 jun 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , DIREITO DE GREVE .