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Lei nº 7.790, de 4 de Julho de 1989
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial até o limite de NCz$ 496.162.869,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 jul 1989
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .